Editorial | Lula livre


“No momento, Lula é prisioneiro da falta de vontade da ministra Cármen Lúcia.”

Imagem: Ativismo Protestante

Desde o golpe de 2016, quando a então presidente Dilma Rousseff foi impedida de governar, não tem sido fácil dialogar a favor dos Direitos Humanos, diante do quadro de horror jurídico que instauraram entre nós. Isso mexeu com a esperança de muitos, pois fortaleceu o fascismo e a insegurança do processo eleitoral democrático. Farão o que quiserem amanhã com nossos votos de novo? Defender a liberdade do ex-presidente Lula nesse momento não é ser pró-PT, mas pró-justiça, pois sua prisao em segunda instância é arbitrária e uma grave violação dos Direitos Humanos, aplicada em regimes de Estado de exceção.

O artigo 5° da Constituição Federal, inciso LVII, trata da presunção de inocência, um direito fundamental do cidadão brasileiro:

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”

Esse artigo é importante para garantir a ampla defesa e impedir que um inocente seja preso antes que todas as instâncias judiciais analisem seu caso, eliminando, se não todas, grande parte de possíveis falhas no processo.

Além de ser um princípio fundamental e um direito individual, a presunção de inocência é uma cláusula pétrea, tamanha sua importância. Clausula pétrea é assim definida, segundo o próprio Senado Federal, que, junto com a Câmara dos Deputados, é responsável por criar as leis brasileiras (Poder Legislativo):

Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Se o artigo 5° da Constituição dá alguma margem para interpretações, por não falar explicitamente sobre prisão do acusado, o artigo 283 do Código de Processo Penal, proposto recentemente pelo Ministério da Justiça, e com a participação de diversos juristas, é taxativo ao proibir a prisao sem  sentença condenatória transitada em julgado:

“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alertou para a quebra de tratados internacionais, dos quais o país é signatário:

“Até mesmo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas (ONU), em seu artigo XI, assevera que ‘todo ser humano acusado de ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei.'”

A prisão em segunda instância, como forma de tornar todos iguais perante a lei, de fato, é discutível. Isso porque dificilmente um pobre conseguirá chegar à justica de terceira instância, ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), pois isso custa bem caro. Pobre chega no máximo à segunda instância e olhe lá.

Porém, para isso, é preciso alterar o artigo 5° da Constituição, o que cabe ao nosso legislativo. Por enquanto, ainda todos têm o direito constitucional de recorrer em liberdade a todas instâncias. Aí está a manobra inadmissível do STF: mudaram a regra para Lula. O próprio STF tem maioria para proibir a prisão em segunda instância (6 votos contra e 5 a favor, se a ministra Rosa Weber não fizer outro malabarismo intelectual, como fez contra o habeas corpus de Lula), mas a ministra Cármen Lúcia se recusa a pautar essa questão, mesmo pressionada por vários ministros.

No momento, Lula é prisioneiro da falta de vontade da ministra Cármen Lúcia de levar a questão para o plenário do STF votar, não sabemos os porquês. O fato de Lula liderar com folga em todas as pesquisas de intenção de voto para presidente da Republica suscita desconfianças.

Essa grave violação do direito à ampla defesa de Lula, garantido pela Constituição, é uma violação dos Direitos Humanos, direitos esses garantidos também por tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário e deve portanto cumprir. Isso está nas resoluções da ONU sobre Direitos Humanos também, como mostrado acima.

Vale lembrar que as resoluções da ONU servem de parâmetros para seus Estados-membro seguirem, dos quais o Brasil tambem é um.

A violação dos Direitos Humanos não é uma injustiça só com Lula, mas com todos. Amanhã pode ser qualquer um, inclusive você, leitor.

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