Nova Lei de Migração dá a estrangeiros mesmos direitos dos brasileiros  e promove Direitos Humanos

Noval Lei de Migração trata estrangeiros sob a ótica dos Direitos Humanos, não mais como uma ameaça.

Foto Rovena Rosa Agência Brasil
Foto: Rovena Rosa – Agência Brasil, editada. Licença CC BY ND 3.0 Brasil.

Sancionada com vetos pelo presidente da República Michel Temer, a nova Lei de Migração traz avanços na promoção dos Direitos Humanos, pois deixa de olhar o estrangeiro como uma questão de ameaça nacional e dá a eles muitos direitos dos cidadãos brasileiros, como igualdade de condições nos direitos à vida, liberdade, segurança e propriedade; bem como no acesso aos serviços públicos de saúde, amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita, educação, concursos públicos, previdência social e ao mercado de trabalho.

O Brasil passa a ser exemplo de promoção e defesa dos Direitos Humanos, pois, a partir dessa Lei, imigrantes e visitantes que chegarem aqui passarão a ser tratados como cidadãos com garantias, direitos e deveres. Com isso, o país reconhece o fluxo migratório como um direito humano, torna-se referência, enquanto países como EUA e outros europeus fecham suas portas e constroem muros, movidos por uma onda nacionalista e xenófoba que criminaliza e exclui seres humanos que precisam de ajuda.

 Entre os princípios dos Direitos Humanos promovidos pela nova Lei estão:

  • Universalidade (direitos de todos)
  • Essencialidade (valores indispensáveis que devem ser protegidos
    por todos)
  • Superioridade normativa ou preferenciabilidade (superioridade com
    relação às demais normas)
  • Reciprocidade (são direitos de todos e não sujeitam apenas o
    Estado e os agentes públicos, mas toda a coletividade)

A Lei repudia a xenofobia, o racismo e a quaisquer formas de discriminação, além da criminalização da migração.

Principais avanços e mudanças (Fonte: http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2017/05/confira-as-principais-mudancas-trazidas-pela-lei-de-migracao):

Proteção aos apátridas

Nenhuma outra norma anterior à Lei de Migração tratava da proteção aos apátridas, asilados e brasileiros no exterior, apenas tratados internacionais. A nova Lei organiza a cooperação jurídica entre países para essa finalidade.

Acolhida humanitária

A nova lei determina a existência de um visto temporário específico para o migrante em situação de acolhida humanitária, para pessoas que precisam fugir dos países de origem, mas que não se enquadram na lei do refúgio. A legislação também contempla migrantes que vêm ao Brasil para tratamentos de saúde e menores desacompanhados.

Regularização documental

Migrantes com documentação inexistente ou irregular poderão regularizar a situação dentro do Brasil. O Estatuto do Estrangeiro determinava que o estrangeiro tinha de sair do Brasil e aguardar emissão de visto no país de origem, o que podia ou não acontecer.

Manifestação política

O Estatuto do Estrangeiro proibia imigrantes de participarem de qualquer atividade de natureza política. A nova lei acaba com a proibição e garante o direito do imigrante de se associar a reuniões políticas e sindicatos.

Trabalhadores marítimos

Além do respeito aos Direitos Humanos, a Lei de Migração deve ter impactos positivos sobre a economia do turismo no Brasil. O Estatuto do Estrangeiro determinava que tripulantes internacionais que trabalham nos navios precisavam pagar taxas consulares ao Ministério do Trabalho. A nova lei acaba com essa exigência, o que reduz custos, simplifica a operação dos cruzeiros. A medida deve, assim, atrair mais cruzeiros e gerar emprego e renda.

A Lei  13.445/2017 foi proposta por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS 288/2013), do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), para substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), que foi adotado durante o regime militar, com uma postura nacionalista e consequente criminalização do estrangeiro.

Publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de maio, a nova Lei de Migração entrará em vigor em novembro (21), 180 dias após sua publicação.

Acompanhe nossa Coluna Direitos Humanos!

 

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