Brasil é condenado por violações de Direitos Humanos em favela do Rio

Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por violação de direitos humanos em operações na favela Nova Brasília, zona norte do Rio de Janeiro, nas quais foram mortas 26 pessoas,  nos anos de 1994 e 1995.

Complexo do Alemão no Rio de Janeiro por Bruno Itan/Fotos Publicas
Complexo do Alemão no Rio de Janeiro por Bruno Itan/Fotos Publicas (CC BY-NC 2.0)

San José, Costa Rica – A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Brasil por violações de direitos humanos, em casos de violência policial. Os casos ocorreram nos anos 1994 e 1995, na favela Nova Brasília, que faz parte do conjunto de favelas do Complexo do Alemão, zona norte do Rio de Janeiro. Até hoje ninguém foi punido.

Os dois casos: 26 mortos, 3 garotas violentadas e nenhum culpado

Em outubro de 1994, 13 pessoas foram mortas e 3 garotas menores de idade sofreram tortura e violência sexual, durante operação da polícia na favela Nova Brasília. Em 2013, 4 policiais civis e 2 militares foram indiciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, porém nenhum deles foi julgado até hoje.

Em maio de 1995, outras 13 pessoas morreram, também em operação da polícia do Rio de Janeiro. Apesar das evidências de execução, como tiros dados de perto, o inquérito foi arquivado por falta de provas e os crimes prescreveram. Novamente, ninguém foi punido.

Denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Os casos foram denunciados à CIDH – órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos nos 35 países-membros – pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pelo Instituto de Estudos da Religião (ISER).

Além das vítimas, qualquer indivíduo pode recorrer à Comissão para denunciar violações de direitos humanos, que analisa se há requisitos de admissibilidade, como o esgotamento de recursos internos. Caso não atenda aos requisitos, a denúncia é arquivada, sem direito a recurso.

Segundo a CIDH, o Brasil cometeu diversas violações de direitos humanos nesse caso:

“A Comissão determinou que esses fatos ocorreram num contexto e padrão de uso excessivo da força e execuções extrajudiciais levadas a cabo pela polícia no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro. A Comissão concluiu ainda que o contexto em que ocorreram os fatos do caso foi tolerado e, inclusive, patrocinado por instituições estatais. A Comissão também estabeleceu que esse contexto inclui a falta de mecanismos de prestação de contas e a situação de impunidade em que permanecem essas violações. Com efeito, as investigações foram conduzidas com o objetivo de estigmatizar e revitimizar as pessoas falecidas, uma vez que focalizaram sua culpabilidade e não a verificação da legitimidade do uso da força. Tanto a morte das 26 pessoas como os atos de tortura e violência sexual permanecem impunes e, nesta data, as ações penais a respeito da maioria dos fatos do caso – os atos de tortura e violência sexual na operação de 1994 e as mortes na operação de 1995 – prescreveram no âmbito interno.”

Além disso, o país não cumpriu as recomendações feitas pela CIDH:

“No Relatório de Mérito, a Comissão recomendou ao Estado do Brasil que uma investigação exaustiva, imparcial e efetiva das violações constatadas fosse conduzida por autoridades judiciais independentes da polícia, com vistas a determinar a verdade e punir os responsáveis, levando em conta o padrão de uso excesso da força letal pela polícia e as possíveis omissões, atrasos, negligências e obstruções na justiça provocadas por agentes do Estado, bem como garantir compensação adequada e completa, eliminar imediatamente a prática de registrar automaticamente as mortes cometidas pela polícia como “resistência à prisão” e erradicar a impunidade da violência policial em geral, adaptando sua lei interna, normas administrativas, procedimentos e planos operacionais. A CIDH também recomendou a instituição de sistemas de controle e prestação de contas internos e externos para tornar efetivo o dever de investigar, com uma perspectiva de gênero e étnico-racial, todos os casos em que os agentes da ordem utilizam a força letal ou a violência sexual, implementar planos de modernização e profissionalização das forças policiais, regulamentar os procedimentos policiais que envolvem o uso legítimo da força e treinar o pessoal policial para o tratamento efetivo e eficiente das pessoas oriundas dos setores mais vulneráveis da sociedade, inclusive crianças, mulheres e residentes de favelas, buscando superar o estigma de que todos os pobres são criminosos.

Em 19 de maio de 2015, após múltiplas prorrogações concedidas e muitos esforços envidados, a Comissão determinou que o Estado do Brasil não deu cumprimento às recomendações constantes do Relatório de Mérito.”

Denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e condenação

Caso a CIDH reconheça que houve violações de direitos humanos, ela emite um informe com recomendações a serem cumpridas pelo violador. Se o país não cumprir o que foi recomendado, a Comissão leva o caso à Corte IDH, onde o violador será julgado, como foi feito nesse caso do Brasil.

As condenações na Corte não punem criminalmente, ou seja, não têm caráter penal, apenas pecuniário e moral, e seu cumprimento é obrigatório. O violador, no caso o Brasil, é constrangido diante da comunidade internacional; instado a adequar suas leis para garantir a prestação de direitos humanos; além de ter que pagar indenização às vítimas.

Nesse caso, A Corte IDH sentenciou o Brasil, entre outras coisas, a:

  • Pagar indenização às vítimas de violação de direitos humanos;
  • Dar celeridade aos julgamentos;
  • Retomar as investigações da chacina de 2005, que prescreveram;
  • Investigue os casos das 3 garotas que sofreram violência sexual;
  • Estabelecer metas para a redução da violência;
  • Realizar um ato de reconhecimento da responsabilidade internacional em relação aos fatos do presente caso e sua posterior investigação;
  • Divulgar de relatórios anuais de dados sobre o número de policiais e civis mortos durante as operações e ações polícia;
  • Abolir o conceito de “oposição” ou “resistência” à atuação policial, procedimento padrão seguido pelas polícias.

Segundo a Corte, as investigações desses casos foram demoradas e contaminadas, pois foram conduzidas pelos mesmos policiais envolvidos nos casos, tirando sua idoneidade.

A Corte destacou também a “ausência de diligências relevantes dentro do processo e a negligência dos órgãos investigadores”.

Destacou ainda que “apesar da gravidade dos fatos, que configurariam execuções extrajudiciais, a falta de investigação resultou na divulgação, pelo Chefe de Polícia, que as vítimas tinham morrido como resultado de um confronto com polícia”.

Leia a sentença na íntegra!

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