Direitos Humanos e a Bíblia: OEA e Corte Interamericana de Direitos Humanos

Organização dos Estados Americanos - OEA
Foto: http://www.asces.edu.br

Organização dos Estados Americanos – OEA é o sistema regional (interamericano) de proteção dos Direitos Humanos que envolve os países do continente americano. Esse sistema regionalizado foi criado a partir da Carta da OEA, semelhante à Carta da ONU, visando a priorizar as características de seus Estados-membros.

O sistema de proteção global dos Direitos Humanos não foi suficiente para contemplar as peculiaridades de cada região, o que levou à criação de mecanismos regionalizados. Além do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos, temos o sistema europeu (entrou em vigor em 1951), para proteção dos estados que compõem a União Européia,  e o sistema africano (entrou em vigor em 1986).

Os principais pilares da OEA são são a democracia, os Direitos Humanos, a segurança e o desenvolvimento.

Alguns dos propósitos da OEA:

  1. Garantir a paz e a segurança continentais;
  2. Promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção;
  3. Prevenir as possíveis causas de dificuldades e assegurar a solução pacífica das controvérsias que surjam entre seus membros;
  4. Organizar a ação solidária destes em caso de agressão;
  5. Procurar a solução dos problemas políticos, jurídicos e econômicos que surgirem entre os Estados membros;
  6. Promover, por meio da ação cooperativa, seu desenvolvimento econômico, social e cultural;
  7. Erradicar a pobreza crítica, que constitui um obstáculo ao pleno desenvolvimento democrático dos povos do Hemisfério; e
  8. Alcançar uma efetiva limitação de armamentos convencionais que permita dedicar a maior soma de recursos ao desenvolvimento econômico-social dos Estados membros.

Histórico

A OEA é o mecanismo regional de proteção dos Direitos Humanos mais antigo do mundo, com fundação em 1948, através da Carta da OEA. Sua fundação remete à 9ª Conferência Interamericana realizada em Bogotá, entre 30 de março a 2 de maio de 1948 – quando foram aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. Esta elencou quais direitos fundamentais deveriam ser garantidos pelos Estados, aquela proclamou o dever dos Estados-membros de respeitar os Direitos Humanos.

Atualmente, a OEA é o principal fórum governamental político, jurídico e social do Hemisfério, congregando 35 Estados independentes das Américas. Também concedeu  o estatuto de observador permanente a 69 Estados e à União Europeia (EU). Os Observadores Permanentes participam nas atividades da Organização e contribuem para seus programas.

Estrutura

A Organização dos Estados Americanos busca a  realização de seus objetivos através de:

Órgão supremo da OEA, que contempla as delegações de todos os Estados-membros e determina  os mecanismos, políticas, ações e mandatos da Organização. Todos os Estados-Membros têm o direito de ser representado na Assembleia Geral, cada Estado tem direito a um voto. Ela se reúne anualmente e pode se reunir em circunstâncias especiais.

Considera problemas de natureza urgente e de interesse comum para os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, além de servir como órgão de consulta sobre essas questões.

Qualquer Estado-membro pode solicitar que uma Reunião de Consulta, que será submetida à votação para aprovação.

Os Conselhos são ligados diretamente à Assembleia Geral. O Conselho Permanente supervisiona a manutenção de relações de amizade entre os Estados-membros e os auxilia na solução pacífica de suas disputas. A pedido dos Estados membros, o Conselho Permanente prepara projetos para promover e facilitar a cooperação entre a OEA, a ONU e outras instituições interamericanas. Também examina os relatórios dos órgãos, organismos e entidades do sistema interamericano e apresenta à Assembléia Geral as observações e recomendações que julgar necessárias.

 O Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral tem poder de decisão em assuntos relacionados com a cooperação solidária.

Atua como órgão consultivo em matéria jurídica, promove o desenvolvimento progressivo e a codificação do direito internacional. Além disso, estuda os problemas jurídicos relacionados com a integração dos países em desenvolvimento do Hemisfério e, quando necessário, a possibilidade de atingir uniformidade na sua legislação.

Criada em 1959, passando a funcionar formalmente em 1960, é um dos dois órgãos do sistema interamericano encarregado de promover e proteger os direitos humanos. Seus sete membros são eleitos pela Assembleia Geral e têm um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos uma vez.

O mais importante dessa Comissão é que qualquer indivíduo pode recorrer a ela, caso sinta que seus direitos foram violados em seu país. O acesso a essa Comissão é a porta de entrada para um indivíduo levar seu caso a julgamento, que aconteceria na Corte Interamericana de Direitos Humanos, como veremos mais abaixo.

Requisitos para ter sua solicitação aceita

A Comissão pode receber petições individuais e interestatais contendo alegações de  violações de Direitos Humanos. O procedimento individual é de adesão obrigatória e o interestatal é facultativo pelos Estados-membros. Segundo ficou estabelecido na  Convenção Americana de Direitos Humanos dispõe que qualquer pessoa – não só a vítima – pode peticionar à Comissão, alegando violação de Direitos Humanos de terceiros.
Ao contrário, a Corte Interamericana só pode ser acionada pelos Estados contratantes e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a qual atua como Ministério Público.
A vítima (ou seus representantes) somente tem direito de petição à Comissão, que analisa tanto a admissibilidade da demanda (se há requisitos de admissibilidade, entre eles, o esgotamento prévio dos recursos internos) quanto seu mérito.
A Comissão pode arquivar o caso (demanda inadmissível, ou quanto ao mérito, infundada)  e não há recurso para a vítima. Outra hipótese de ser o caso apreciado pela Corte ocorre se algum Estado, no exercício de uma verdadeira actio popularis, ingressar com a ação contra o Estado violador. O procedimento perante a Comissão é obrigatório também.

Provocação e condições de admissibilidade

O primeiro passo é provocar a Comissão, através de petição escrita:

1 – De autoria da própria vítima,

2 – Autoria de terceiros, como organizações não governamentais,

3 – De autoria vinda de outro Estado.

O representante deve apontar os fatos que comprovem ter ele sofrido violação de direitos humanos, assinalando, se possível, o nome da vítima e de qualquer autoridade que tenha tomado conhecimento da situação.

Condições de admissibilidade da petição individual à Comissão IDH

1) o esgotamento dos recursos locais;
2) ausência do decurso do prazo de seis meses, contados do esgotamento dos recursos internos, para a apresentação da petição;
3) ausência de litispendência internacional, o que impede o uso simultâneo de dois mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos;
4) ausência de coisa julgada internacional, o que impede o uso sucessivo de dois mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos.

Sendo assim, não é possível recorrer a um outro organismo internacional e depois à Comissão. Também não é possível recorrer à Comissão sem antes esgotar as possibilidades locais, no caso do Brasil, a última instância é o Supremo Tribunal Federal – STF.

Casos de dispensa da necessidade de prévio esgotamento dos recursos internos

1) Inexistência de processo legal para a proteção do direito violado;
2) Não ter sido permitido à vítima o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los;
3) Demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos;
4) Quando o recurso disponível for inidôneo (um exemplo, o recurso não é apto a reparar o dano);
5) Quando o recurso for inútil (por exemplo, já há decisão da Suprema Corte local em sentido diverso)
6) Falta de defensores ou quando há barreiras de acesso à justiça.

Fase de conciliação

Após a fase de admissibilidade, passa-se à fase conciliatória, onde uma solução amigável será proposta.

Primeiro e Segundo Informe

Não havendo conciliação, a Comissão emitirá o Primeiro Informe (que é confidencial, não público) com recomendações, caso seja constatado violação de Direitos Humanos. O Estado infrator tem três meses (sendo possível prorrogar por mais três) para cumprir essas recomendações.

Caso não seja resolvido o problema, ou seja, a vítima não seja restituída, o caso pode ser submetido à Corte, nos seguintes casos:

(i) O Estado infrator houver reconhecido a jurisdição obrigatória da Corte;

(ii) Se a Comissão entender que isso é conveniente para a proteção dos direitos humanos

Caso o Estado não reconheça a jurisdição da Corte, a Comissão emitirá um segundo informe, desse vez público, com intuito de constranger o Estado infrator diante da comunidade internacional. Esse informe também contém prazo para cumprimento das medidas.  Passado esse prazo, a Comissão publica o Segundo Informe, em caso de descumprimento e encaminha seu relatório anual à Assembleia Geral da OEA, onde constam deliberações não cumpridas pelos Estados. Cabe a OEA adotar medidas para convencer o Estado a restaurar os direitos protegidos desrespeitados.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

A Corte é o segundo órgão da Convenção Americana de Direitos Humanos, é uma instituição judicial autônoma, não sendo órgão da OEA. É composta por sete juízes, escolhidos pela Assembleia Geral da OEA., que têm um mandato de seis anos, podendo ser reeleitos mais uma vez.

A sede da Corte é em San José da Costa Rica, mas sessões podem ser realizadas em outros países, com o intuito de difundir seu trabalho. A Corte pode emitir pareceres ou opiniões consultivas – não vinculantes (não obrigatórias).

Indivíduos não podem recorrer diretamente à Corte, precisam passar pela Comissão Internacional de Direitos Humanos da OEA ou dependem de um outro Estado. Apenas Estados que tenham reconhecido a jurisdição da Corte e a Comissão podem processar outros Estados perante a Corte.
A Corte não é um Tribunal que julga pessoas, mas uma ação de responsabilidade internacional do Estado por violação de Direitos Humanos.

Caso o Estado violador de Direitos Humanos não apresente uma contraproposta a OEA – após o Primeiro e o Segundo Informe – a Comissão levará o caso à Corte, que providenciará um defensor interamericano (de outro país) para as vítimas.

As condenações na Corte não punem criminalmente – não têm caráter penal – mas pecuniário e moral. Sendo assim, o país, além de ter que pagar às vitimas, ficam constrangidos pela comunidade internacional a adequar suas leis para garantir a prestação de Direitos Humanos.

O Brasil já foi condenado quatro vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Dois desses casos estão relacionados ao Movimento dos Sem Terra, um outro, a crimes da ditadura militar. Veremos esses casos quando falarmos do Brasil e os Direitos Humanos.

Acompanhe nossa coluna Direitos Humanos e a Bíblia!

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