Direitos Humanos e a Bíblia: Brasil

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Imagem: Secretaria de Direitos Humanos, por Ativismo Protestante

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

O prólogo da Constituição brasileira traz duas informações interessantes: primeiro, assegurar o exercício dos Direitos Humanos, segundo, a invocação da proteção de Deus. Esses dois trechos mostram uma ligação com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU), e outra com a fé em Deus, haja vista que o Brasil é um país de maioria cristã. A Declaração da ONU serve como exemplo para constituições, assim como a Bíblia influenciou a criação dos Direitos Humanos, por muito tempo.

Breve histórico das Constituições brasileiras

Constituição de 1824: previa um conjunto de direitos civis e políticos, com base na liberdade, segurança individual e propriedade. Na prática, no Império ainda havia escravidão e o voto era censitário.

Constituição Republicana de 1891: O rol de direitos foi seguido e adicionada a possibilidade de reconhecimento de novos direitos. Os direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade foram garantidos a brasileiros e estrangeiros.

Constituição de 1934: Assim como as anteriores, previu um rol de direitos, deixando mais claros vários direitos civis e políticos. Trouxe progresso com a inserção de vários direitos sociais, como direitos trabalhistas.

Constituição de 1937: Embora tenha mantido um rol de direitos, esses serviram mais como uma roupagem para esconder ditadura do Estado Novo, sob comando de Getúlio Vargas.No texto constitucional ficou evidente a prevalência absoluta da razão de
Estado sobre os direitos humanos.

Constituição de 1946: Uma nova ordem democrática no Brasil seria imposta, até o golpe militar de 1964. Continha um rol dos direitos e garantias individuais, elencou vários direitos sociais, como o direito de greve – proibido pela Constituição de 1937.

Constituição de 1967: Manteve, com a ditadura militar, um conjunto de direitos e garantias individuais, com remissão a outros direitos, decorrentes do regime e dos princípios constitucionais. Além disso, continha a cláusula indeterminada do “abuso dos direitos individuais”, uma ameaça aos inimigos do regime que podia determinar a suspensão de direitos individuais e políticos pelo prazo de dois a dez anos.

Constituição de 1988:  Ficou conhecida como a “Constituição Cidadã”, fruto da redemocratização. Inseriu de forma consistente o mais completo rol de direitos e garantias, os civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, bem como Defensoria Pública, uma instituição que trabalharia em prol da defesa dos Direitos Humanos. E um fato importante, a aceitação da internacionalização dos direitos humanos, referenciando tratados internacionais e um “tribunal internacional de direitos
humanos”.

Nessa Constituição, os fundamentos da República devem convergir para a proteção dos Direitos Humanos. A partir dela, o Brasil passou a compactuar com os tratados internacionais de Direitos Humanos, entre eles: Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e às Convenções contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Em 1988, o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ou seja, toda interpretação de Direitos Humanos no país devem seguir a interpretação internacionalista, em detrimento da nacionalista. Caso haja divergências na interpretação, prevalecerá a internacional (OEA, ONU).

Como foi exposto, as Constituições brasileiras têm seguido um caminho de progresso em relação aos Direitos Humanos, no sentido de sempre melhorar a dignidade da vida de seus habitantes. Houve uma quebra dessa sequência positiva, com o a ditadura imposta ao país, mas logo sem seguida foi retomada.

A superioridade da Constituição e os Direitos Humanos

A Constituição é superior às demais normas do ordenamento jurídico. Em relação aos Direitos Humanos, suas normas também seguem esse caráter de superioridade, sendo obrigatórias.

Cláusulas Pétreas

Normas constitucionais insuscetíveis de modificação ou eliminação por
emendas à Constituição.

A Constituição de 1988: art. 60, § 4º, prevê a impossibilidade de deliberação de uma Emenda Constitucional que tenda a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais”.

É possível modificações:

1) Que fortaleçam

2) Que alterem o quadro normativo, com neutralidade, sem prejudicar ou fortalecer o valor previsto.

É impossível uma modificação com intuito de enfraquecer o valor contido nas cláusulas pétreas, pois isso seria um passo para sua eliminação.

Cláusulas pétreas implícitas:

1) Estado Democrático de Direito;

2) Inalterabilidade do próprio art. 60, § 4º, para evitar a chamada teoria da dupla
revisão.

O “Diálogo das Cortes”

Quando o Brasil ratifica algum trado internacional de Direitos Humanos, passa a reconhecer sua supervisão e controle, no que tange o cumprimento de tais normas.

Alguns tratados internacionais ratificados pelo Brasil:

1) 1998: reconhecimento da jurisdição obrigatória e vinculante da Corte Interamericana de
Direitos Humanos;
2) 2002: adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher, conferindo poder ao seu Comitê para receber
petições de vítimas de violações de direitos protegidos nesta Convenção;
3) 2002: reconhecimento da competência do Comitê para a Eliminação de Toda a Forma de
Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de vítimas de violação de direitos
protegidos pela Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;
4) 2006: reconhecimento da competência do Comitê contra a Tortura. 2007: adoção do
Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanos ou Degradantes, que estabelece a competência, para fins preventivos, do
Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes do Comitê contra a Tortura;
5) 2009: reconhecimento da competência do Comitê dos Direitos das Pessoas com
Deficiência para receber petições de vítimas de violações desses direitos;
6) 2009: aprovação pelo Congresso e ratificação do Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos, permitindo a propositura de petições de vítimas de violações de direitos protegidos no citado Pacto ao Comitê de Direitos Humanos.

(Ramos, 2014)

A Teoria do duplo controle – ou crivo de direitos humanos – visa a  reconhecer a atuação separada do controle de constitucionalidade nacional (STF e juízos nacionais) e do controle de convencionalidade internacional (órgãos de direitos humanos do plano internacional), deve haver concordância entre os órgãos judiciários do Brasil e os órgãos internacionais.

Quatro vezes em que o Brasil foi condenado por violar Direitos Humanos

O Brasil já foi condenado quatro vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos:

1) Caso Damião Ximenes Lopes (2006): Foi internado e assassinado na Casa de Repouso Guararapes (Sobral, no Ceará) vinculada ao Sistema Único de Saúde. Passado vários anos sem ter identificado os responsáveis, o caso foi levado à Corte, onde o Brasil foi condenado a pagar à família 164 mil dólares, além da obrigação de apurar o caso. Foi a primeira condenação do Brasil na Corte.

Direitos Humanos violados considerados pela Corte:

  • Falta de investigação e de garantias judiciais por parte do Estado;
  • Gravidade no tratamento dado a uma pessoa com vulnerabilidade por incapacidade mental;
  • Direito à vida, à integridade pessoal, à proteção judicial e às garantias judiciais.

Dois casos ligados ao Movimento dos Sem Terra – MST:

2) Caso Escher e Outros: Na ocasião, uma juíza do Paraná autorizou de forma ilegal grampos telefônicos de militantes do MST, em 1999. O MST recorrer à Corte e o Brasil foi condenado.

Direitos Humanos violados considerados pela Corte:

  • Direitos às garantias judiciais, à proteção da honra e da dignidade, à liberdade de associação e à proteção judicial.

3) Caso Sétimo Garibaldi: Militante do MST, que foi baleado e morto – em 1998 –  no Estado do Paraná. Anos depois, o MST recorreu à Corte e o Brasil foi condenado – em 2009 – a indenizar a viúva em 50 mil dólares, seis familiares envolvidos, em 20 mil dólares cada e a apurar os responsáveis pela morte.

Violações consideradas pela Corte:

  • Morosidade do Brasil em investigar o caso
  • Impunidade

4) Caso Gomes Lund e Outros: Um caso ligado a crimes cometidos durante a ditadura militar. Dessa vez, O Brasil foi condenado  pelo desaparecimento de integrantes da Guerrilha do Araguaia, em operações militares ocorridas na década de 1970.  O Estado brasileiro foi responsabilizado por: detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, em ações comandadas pelo Exército na região – entre 1972 e 1975. Os desaparecidos eram membros do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e camponeses.

Direitos Humanos violados considerados pela Corte:

  • Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, direito à vida, direito à integridade pessoal, direito à liberdade pessoal, direito às garantias judiciais, direito à liberdade de pensamento e expressão e direito à proteção judicial.

Importante considerarmo os casos do MST, que muitas vezes é criminalizado e tratado com descaso. A Corte considerou que a violação de Direitos Humanos em relação ao MST é frequente, com atos violentos que acabam resultando em mortes. Outrossim, a Corte decidiu que o Brasil de prosseguir com a criação de politicas que protejam os grupos mais vulneráveis de sua sociedade, reconhecendo, dessa forma, a importância do MST na luta por reforma agrária no país.

Onde denunciar violações de Direitos Humanos e obter informações e ajuda

Clique no link acima para acessar o artigo especial dobre informações de como denunciar violações e obter ajuda referentes a Direitos Humanos.

Acompanhe nossa coluna Direitos Humanos e a Bíblia!

 

 

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